Franchising e Oportunidades - Consultoria Franchising

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Conheça a Associação Portuguesa de Franchising

A Associação Portuguesa de Franchising, fundada em 1988, é uma Associação privada sem fins lucrativos. A principal missão da Associação Portuguesa de Franchising é o foco no estudo, divulgação e promoção do Franchising enquanto técnica de desenvolvimento empresarial e como solução para a criação e expansão de PME’s.

Com o objetivo de beneficiar os seus associados a Associação Portuguesa de Franchising tem vindo a desenvolver importantes parcerias com entidades e instituições, públicas e privadas. Para além dos benefícios garantidos aos associados, estas parcerias revelam-se fulcrais para que a Associação Portuguesa de Franchising consiga acompanhar a evolução do sistema de franchising em Portugal. Desta forma, a Associação apenas desenvolve parcerias com entidades e instituições que demonstrem comprometimento com o desenvolvimento do Franchising, como são exemplo:

  • Confederações e Associações Nacionais e Internacionais – que apoiam localmente o desenvolvimento do negócio;
  • Banca – que apresenta linhas de crédito adequadas às necessidades do setor;
  • Consultoras – que fornecem apoios para o desenvolvimento do negócio;
  • Advogados – que são responsáveis pelo acompanhamento e defesa dos direitos da marca, em qualquer questão jurídica.

Certificação de Serviço em Franchising

A Certificação de Serviço em Franchising tem como principal objetivo a credibilização do setor de negócio de Franchising em Portugal. Como consequência, apenas serão certificadas as empresas Franqueadoras que cumpram o Código Europeu de Deontologia e as demais boas práticas de qualidade associadas. Desta forma, o recurso a um instrumento oficial, credível e independente facilita a distinção entre marcas e/ou empresas Franqueadoras que cumprem as consideradas boas práticas das que não o fazem.

Concluindo, esta certificação permitiu a regulamentação das boas práticas nos negócios de Franchising e dá aos Franqueados e potenciais Franqueados a garantia de cumprimento de boas práticas pelas empresas certificadas.

Código Deontológico Europeu

A Associação Portuguesa de Franchising, em conjunto com os outros Países membros da Federação Europeia de Franchise, desenvolveram e seguem o Código Deontológico Europeu de Franchising.

  1. DEFINIÇÃO DE FRANCHISING

O Franchising é um sistema de comercialização de produtos e/ou serviços e/ou tecnologias, baseado numa estreita e contínua colaboração entre empresas jurídicas e financeiramente distintas e independentes, o Franchisador e os seus Franchisados, através do qual o Franchisador concede aos seus Franchisados o direito, e impõe a obrigação, de explorar uma empresa de acordo com o seu Conceito.

O direito concedido confere ao Franchisado o poder e o dever de, mediante uma contrapartida financeira direta ou indireta, usar a insígnia e/ou marca de produtos e/ou marca de serviços, o Saber-fazer, os métodos comerciais e técnicos, o sistema de procedimentos e outros direitos de propriedade industrial e intelectual, apoiados por uma prestação contínua de assistência comercial e/ou técnica, no âmbito e durante a vigência dum contrato de Franchising escrito, para tal fim, celebrado entre as partes.

Saber-fazer é o conjunto de conhecimentos práticos não patenteados, decorrentes da experiência do Franchisador e por ele testado, que é Secreto, Substancial e Identificado.

  • Secreto – significa que o Saber-fazer, enquanto conjunto ou na configuração e reunião precisa dos seus componentes, não é do conhecimento geral ou de fácil acesso; tal não implica que cada componente individual do Saber-fazer deva ser, em sentido estrito, totalmente desconhecido ou não suscetível de obtenção fora da atividade do franchisador.
  • Substancial – significa que o Saber-fazer deve incluir informação indispensável para o exercício da atividade do franchisado, para a venda ou revenda de produtos ou para a prestação de serviços contratuais, em especial, para a apresentação dos produtos para venda, sua transformação em conexão com a prestação de serviços, as relações com a clientela e a gestão administrativa e financeira; o Saber-fazer deve ser útil para o Franchisado ao ser suscetível, à data da conclusão do contrato, de melhorar a sua posição concorrencial, em especial ao melhorar os seus resultados ou ajudando-o a penetrar num novo mercado.
  • Identificado – significa que Saber-fazer deve ser descrito de modo suficientemente preciso para permitir verificar que preenche os critérios de secretismo e de substancialidade; a descrição do Saber-fazer pode constar quer do contrato de Franchising, quer de documento separado ou materializado de qualquer outra forma apropriada.
  1. PRINCÍPIOS ORIENTADORES

2.1 – O Franchisador é o iniciador de uma rede de Franchising, constituída por si e pelos seus Franchisados, cuja perenidade é assegurada pelo Franchisador.

2.2 – Obrigações do Franchisador: o Franchisador deverá:

  1. a) Ter concebido e explorado com sucesso um conceito, durante um período de tempo razoável e ter explorado, no mínimo, uma unidade piloto antes do lançamento da rede.
  2. b) Ser o titular ou dispor de uma licença relativa ao uso dos sinais distintivos do comércio: Marca, Insígnia, e demais direitos de propriedade Intelectual, Industrial ou outros sinais aglutinadores da clientela.
  3. c) Providenciar a formação inicial dos seus Franchisados e prestar de forma continuada assistência comercial e/ou técnica durante a vigência do contrato.

2.3 – Obrigações do Franchisado: o Franchisado deverá:

  1. a) Promover os seus melhores esforços para o desenvolvimento da rede de Franchising e para a conservação da identidade comum e reputação da rede.
  2. b) Fornecer ao Franchisador os dados operacionais verificáveis a fim de facilitar a determinação da performance e dos ratios financeiros indispensáveis a um eficaz controlo de gestão. O Franchisado permitirá ao Franchisador e/ou aos seus representantes, o acesso, em qualquer momento, às suas instalações e à sua contabilidade, dentro de um horário razoável.
  3. c) Não divulgar a terceiros o Saber-fazer transmitido pelo Franchisador, durante a vigência ou após a cessação do contrato.

2.4 – Obrigações comuns do Franchisador e do Franchisado durante a vigência do contrato:

  1. a) Ambas as partes devem agir com lealdade e equidade nas suas relações recíprocas. O Franchisador deve informar, por escrito, os seus Franchisados de qualquer violação contratual e, quando justificado, conceder um período de tempo razoável para o Franchisado reparar a sua falta.
  2. b) Ambas as partes devem resolver os conflitos e litígios com lealdade e boa fé, promovendo o diálogo e a negociação direta.
  3. RECRUTAMENTO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

3.1 – A publicidade para o recrutamento de Franchisados não deverá conter ambiguidades nem ser enganosa.

3.2 – Qualquer documento publicitário que contenha alusões diretas ou indiretas a resultados financeiros previsionais do Franchisado deve ser objetivo e verificável.

3.3 – A fim de permitir que o potencial Franchisado se vincule com perfeito conhecimento de causa, o Franchisador deve fornecer-lhe, em prazo razoável e antes da assinatura do contrato, uma cópia do presente Código de Deontologia, bem como informação completa, de forma escrita e precisa, respeitantes às cláusulas do contrato de Franchising.

3.4 – Sempre que o Franchisador proponha ao candidato a Franchisado a celebração de um pré-contrato, este deverá respeitar os seguintes princípios:

  1. a) Antes da assinatura de qualquer pré-contrato, o candidato a Franchisado deverá receber informação escrita relativa ao conteúdo do dito contrato, bem como das despesas dele resultante para o candidato. Se o contrato de Franchising for assinado, todos os pagamentos efetuados pelo Franchisado serão reembolsados pelo Franchisador, podendo também ser compensados no direito de entrada, se a este houver lugar.
  2. b) O pré-contrato deve estabelecer o seu termo e uma cláusula de resolução.
  3. c) O Franchisador pode impor obrigações de não-concorrência e/ou de confidencialidade para proteger a sua Identidade e o seu Saber-fazer.
  4. SELECÇÃO DOS FRANCHISADOS

O Franchisador deve selecionar e aceitar os Franchisados que, após uma investigação razoável, apresentem os requisitos necessários ao nível da sua formação, qualidades pessoais e recursos financeiros para explorar o negócio franchisado.

  1. O CONTRATO DE FRANCHISING

5.1 – O contrato de Franchising deve estar em conformidade com o Direito Nacional, com o Direito Comunitário e com este Código de Deontologia, incluindo eventuais aditamentos complementares de carácter Nacional.

5.2 – O contrato deve refletir os interesses dos membros da rede de Franchising, na proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual do Franchisador e na manutenção da identidade comum e reputação da rede de Franchising. Qualquer contrato ou acordo contratual, regendo as relações Franchisador / Franchisado, deve ser redigido ou traduzido por tradutor ajuramentado na língua oficial do país em que o Franchisado está estabelecido, devendo ser imediatamente entregue ao Franchisado um original do contrato assinado.

5.3 – O contrato de Franchising deve definir, sem ambiguidade, as respetivas obrigações e responsabilidade das partes, bem como todas as outras cláusulas materiais da sua relação.

5.4 – O contrato deverá, no mínimo, conter os seguintes pontos essenciais:

  • Os direitos do Franchisador.
  • Os direitos do Franchisado.
  • Os bens e/ou serviços prestados ao Franchisado.
  • As obrigações do Franchisador.
  • As obrigações do Franchisado.
  • As condições financeiras para o Franchisado.
  • A duração do contrato, a qual deve ser fixada de forma a permitir ao Franchisado a amortização dos seus investimentos iniciais e específicos do Franchising.
  • As condições de renovação do contrato.
  • As condições em que poderá ocorrer a cessão ou transmissão dos direitos do franchisado, decorrentes do contrato, e os termos do exercício do direito de preferência pelo Franchisador.
  • As condições de utilização pelo Franchisado dos sinais distintivos do comércio pertencentes ao Franchisador: Marca, Insígnia, logótipo, ou qualquer outro sinal aglutinador da clientela.
  • O direito do Franchisador adaptar o seu Conceito de Franchising alterando ou adotando novos procedimentos.
  • As cláusulas de resolução do contrato.
  • As cláusulas que estabeleçam, a pronta restituição ao Franchisador de todos os elementos corpóreos e incorpóreos que lhe pertençam, aquando da cessão do contrato de Franchising.
  1. O CÓDIGO DE DEONTOLOGIA E MASTER FRANCHISING

Este Código de Deontologia deverá aplicar-se às relações estabelecidas entre Franchisador e os seus Franchisados, bem como às relações estabelecidas entre o Master-Franchisado e os seus Franchisados. Este Código de Deontologia não se aplicará às relações estabelecidas entre o Franchisador e os seus MasterFranchisados.

Se desejar saber mais informações sobre a Associação Portuguesa de Franchising poderá fazê-lo no próprio site da Associação

O Grupo NBRAND é uma empresa associada da Associação Portuguesa de Franchising e damos aos nossos Franqueados e potenciais franqueados a garantia de um serviço que se guia pelo Código Deontológico de Franchising. Saiba mais sobre o Grupo NBRAND e os seus franchisings de sucesso, contacte-nos!

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